ARIPO: Design

Protocolo de Harare

Ao abrigo do Protocolo de Harare, os desenhos industriais beneficiam de um sistema unificado de depósito que pode designar qualquer Estado-membro da ARIPO. Este sistema simplifica a proteção das criações estéticas em várias jurisdições:

• Procedimentos: Os requerentes devem apresentar representações do desenho e uma breve descrição das suas características;

• Duração: Até um máximo total de 15 anos;

• Requisitos de novidade: Embora a novidade deva ser cumprida segundo as disposições da ARIPO, os Estados-membros podem impor critérios adicionais ou procedimentos de avaliação;

• Implicações para os Estados-membros: Após o registo, a aplicação e possíveis ações de anulação estão sujeitas às leis de cada Estado-membro.