Protocolo de Harare
As patentes ARIPO são regidas pelo Protocolo de Harare, adotado em 1982. Os requerentes podem apresentar um único pedido regional designando os Estados-membros relevantes, simplificando a proteção de patentes em várias jurisdições:
Requisitos: O pedido de patente deve incluir um formulário de pedido, descrição, reivindicações, eventuais desenhos e um resumo;
Período de renovação: Uma vez concedidas, as patentes ARIPO têm geralmente uma duração máxima de 20 anos a contar da data do depósito, sujeitas ao pagamento anual de taxas de manutenção;
Exame: Após o exame formal, segue-se um exame substantivo;
Implicações para os Estados-membros: Cada Estado-membro pode aplicar os seus próprios critérios legais para validar ou rejeitar a patente no seu território.