Estado
Ativado
Descrição
O IGQPI também supervisiona os registos de desenhos industriais em Cabo Verde. Estes registos protegem os aspetos visuais ou estéticos novos dos produtos.
Um desenho é geralmente protegido por um período inicial de cinco anos, renovável por duas vezes até um total de 25 anos.
É necessário apresentar representações formais do desenho;
A renovação permite prolongar a duração da proteção.
Os titulares de desenhos registados podem iniciar ações de fiscalização em Cabo Verde caso o seu desenho protegido seja utilizado sem autorização.
Author
ysabra
Authored on