Central African Republic: Patent

A proteção por patentes segue também o sistema unificado da OAPI, com um único pedido cobrindo todos os países membros.

• A patente tem validade de 20 anos a partir da data de depósito, condicionada ao pagamento de taxas anuais;

• O pedido deve conter uma descrição técnica detalhada, reivindicações e demais documentos necessários;

• Um exame substantivo verifica se os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial estão cumpridos;

• A filiação da OAPI ao PCT permite que requerentes internacionais utilizem esse tratado para obter proteção de patentes válida também na República Centro-Africana.

As patentes concedidas garantem direitos exclusivos que podem ser exercidos localmente em caso de infração.