Congo: Design

O registo de desenhos industriais na República do Congo segue o procedimento unificado da OAPI.

• É necessária uma representação visual clara do design;

• O registo inicial é válido por 5 anos, com possibilidade de renovações sucessivas conforme as normas da OAPI (até o limite de 25 anos);

• Detalhes técnicos precisos devem ser apresentados no momento do pedido.

Os titulares de desenhos registados adquirem direitos exclusivos contra cópias e usos não autorizados, com proteção válida tanto no Congo quanto em todos os países da OAPI.