Congo: Patent

A proteção de patentes também é realizada via OAPI.

• A validade é de 20 anos a partir da data de depósito, condicionada ao pagamento de taxas de manutenção anuais;

• O pedido deve conter descrição técnica detalhada, reivindicações e documentos complementares;

• O exame substantivo verifica os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial;

• A adesão ao PCT permite que requerentes estrangeiros iniciem um pedido internacional e ingressem na fase nacional da OAPI para garantir proteção no Congo.

Patentes concedidas garantem direitos exclusivos no país, passíveis de execução judicial local.