Estado
Ativado
Descrição
A proteção dos desenhos industriais na Guiné Equatorial é igualmente obtida através do procedimento de registo unificado do OAPI.
É necessária uma representação correta do desenho ou modelo.
Os registos de desenhos ou modelos têm normalmente uma duração inicial de cinco anos, renovável duas vezes por um total de 15 anos.
Os requerentes devem fornecer pormenores precisos para garantir a exatidão durante o processo de exame.
Uma vez aprovados, os desenhos e modelos industriais conferem direitos exclusivos que impedem terceiros de fabricar, importar ou vender desenhos e modelos substancialmente semelhantes na Guiné Equatorial e noutras jurisdições da OAPI.
Author
ysabra
Authored on