Mauritania: Patent

As patentes com efeito na Mauritânia são igualmente geridas pela OAPI, com cobertura extensível a todos os Estados-membros:

• A duração típica de uma patente é de 20 anos a contar da data de depósito, sujeita ao pagamento das respetivas taxas de manutenção.

• Os requerentes devem apresentar uma descrição completa da invenção, reivindicações e documentação de apoio que comprove a novidade, a atividade inventiva e a aplicabilidade industrial.

• A OAPI é membro do PCT, o que permite a designação da organização no âmbito do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, garantindo proteção na Mauritânia.

As patentes concedidas são executáveis judicialmente no país, permitindo aos titulares fazer valer os seus direitos em caso de infração.