Estado
Ativado
Descrição

Na Mauritânia, a proteção de marcas é obtida através da OAPI, que opera segundo um sistema de depósito por classe única:

• O requerente deve submeter uma reprodução da marca e pagar as taxas oficiais.

• Realiza-se um exame substantivo para verificar a distintividade da marca e possíveis conflitos com direitos anteriores.

• O registo da marca é válido por 10 anos a partir da data de depósito, sendo renovável por períodos sucessivos de 10 anos.

• É obrigatório indicar os dados do requerente (nome, morada) e identificar os bens ou serviços incluídos numa única classe.

Uma vez registada, a marca é válida em todos os Estados-membros da OAPI, incluindo a Mauritânia. Em caso de uso não autorizado, é possível recorrer a ações judiciais ou administrativas a nível nacional.

Author
ysabra
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