Estado
Ativado
Descrição
Na República das Maurícias, a proteção de desenhos industriais abrange características ornamentais novas ou originais de produtos. Os pedidos devem ser submetidos ao Industrial Property Office:
• O requerente deve apresentar representações visuais do desenho e pagar as taxas oficiais.
• O registo é válido por um período inicial de cinco anos, renovável por dois períodos adicionais, até um máximo de 15 anos.
• Os dados do requerente devem ser apresentados de forma completa e correta para garantir a validade do registo.
O titular de um desenho registado pode impedir a produção, venda ou uso não autorizado de produtos que reproduzam ou imitem substancialmente o desenho protegido no território da República das Maurícias.
Author
ysabra
Authored on