Mauritius: Patent

As patentes na República das Maurícias protegem invenções que cumpram os critérios de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial:

• A duração de uma patente é de 20 anos a contar da data de depósito, sujeita ao pagamento de taxas de manutenção periódicas.

• O pedido deve incluir uma descrição completa da invenção, as reivindicações e os documentos de apoio.

• O exame substantivo verifica a conformidade com os critérios legais de patenteabilidade.

• Como Estado contratante do PCT, a República das Maurícias permite a entrada na fase nacional de pedidos internacionais.

Uma patente concedida confere ao seu titular direitos exclusivos sobre a invenção no território, com meios legais disponíveis para reagir contra usos não autorizados.