Namibia: Design

A proteção de desenhos industriais na Namíbia abrange os aspetos ornamentais ou estéticos dos produtos. Os pedidos podem ser apresentados à BIPA ou, alternativamente, através da ARIPO para cobertura regional:

• O requerente deve fornecer representações gráficas do desenho e pagar as taxas exigidas.

• O registo confere proteção por cinco anos a partir da data do pedido, renovável por períodos iguais até ao máximo de 25 anos.

• É necessário fornecer corretamente os dados do requerente (nome, morada) para garantir a validade do registo.

O titular de um desenho registado tem o direito exclusivo de impedir a reprodução, comercialização ou importação de produtos que imitem substancialmente o desenho protegido dentro da Namíbia.