As patentes são administradas pela BIPA e podem ser requeridas diretamente ao abrigo da legislação nacional ou por via dos protocolos da ARIPO para cobertura regional. As invenções devem ser novas, envolver atividade inventiva e ter aplicação industrial:
A duração da patente é de 14 anos a partir da data do pedido, sujeita ao pagamento de taxas de manutenção.
O requerente deve apresentar uma descrição técnica detalhada (especificação), reivindicações e documentação relevante.
É efetuado um exame substantivo para verificar o cumprimento dos critérios de patenteabilidade segundo a lei namibiana.
A Namíbia, enquanto país contratante do PCT, permite a entrada na fase nacional de um pedido internacional.
Uma vez concedida, a patente confere direitos exclusivos ao titular, que poderá impedir terceiros de fabricar, utilizar ou comercializar a invenção sem autorização no território nacional.