Estado
Ativado
Descrição

As marcas na Namíbia são registadas junto da BIPA, seguindo um sistema de classe única — cada pedido cobre apenas uma classe de produtos ou serviços:

  • O requerente deve apresentar uma representação clara da marca e pagar as taxas aplicáveis.

  • É realizado um exame substantivo para avaliar a distintividade e possíveis conflitos com marcas previamente registadas.

  • O registo é válido por 10 anos a partir da data do pedido, renovável por períodos sucessivos de 10 anos.

  • Devem ser fornecidas informações precisas sobre o titular da marca (nome, morada) e a classe correspondente.

  • Como Estado parte no Protocolo de Banjul da ARIPO, a Namíbia permite que a proteção de marcas seja estendida regionalmente por via de um único pedido ARIPO.

Após o registo, os titulares de marcas podem recorrer aos tribunais namibianos em caso de uso não autorizado da marca.

Author
ysabra
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