Niger: Design

O registo de desenhos industriais no Níger segue igualmente o regime regional da OAPI:

• É necessário apresentar um pedido formal com representações do desenho e efetuar o pagamento das taxas correspondentes.

• A proteção inicial tem a duração de cinco anos, renovável duas vezes até um total máximo de 15 anos.

• O requerente deve fornecer informações corretas e completas para garantir a validade do registo.

O titular de um desenho registado detém o direito exclusivo de impedir a fabricação ou comercialização não autorizada de produtos com aparência semelhante no Níger e nos demais países da OAPI.