Niger: Patent

A proteção por patente no Níger também é assegurada através da OAPI, abrangendo todos os Estados-membros:

• As patentes têm uma duração de 20 anos a contar da data do pedido, sujeitas ao pagamento de taxas anuais de manutenção.

• O pedido deve incluir uma descrição da invenção, reivindicações e documentação que comprove novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

• A OAPI realiza um exame substantivo para garantir o cumprimento dos critérios legais.

• Como membro do PCT, a OAPI pode ser designada num pedido internacional, estendendo a proteção ao Níger.

Uma vez concedida, a patente pode ser aplicada judicialmente no Níger, impedindo a exploração não autorizada da invenção protegida.