OAPI: Patent

Acordo de Bangui

O sistema de patentes da OAPI é também regido pelo Acordo de Bangui, permitindo aos inventores assegurar direitos regionais mediante um único pedido:

• Requisitos: O pedido de patente deve incluir formulário de pedido, descrição, reivindicações, desenhos (se aplicável) e um resumo;

• Período de renovação: As patentes OAPI são válidas por até 20 anos a partir da data do depósito, sujeitas ao pagamento de taxas anuais de manutenção;

• Exame: Após a verificação formal, a OAPI pode proceder a um exame substantivo;

• Implicações para os Estados-membros: Uma vez concedida, a patente é aplicável em todos os Estados-membros; contudo, os tribunais locais mantêm jurisdição sobre litígios por infração.