Contexto
A Guiné-Bissau é membro da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI), que administra marcas, patentes e desenhos industriais a nível regional. Os direitos concedidos através da OAPI estendem-se automaticamente à Guiné-Bissau, permitindo que requerentes locais e estrangeiros obtenham proteção em todos os Estados-membros da OAPI com um único pedido. A aplicação dos direitos a nível local continua a ser possível, permitindo aos titulares agir contra infrações na Guiné-Bissau, caso ocorram.
Os procedimentos simplificados da OAPI garantem alinhamento com normas internacionais, oferecendo uma abordagem centralizada que beneficia os requerentes que procuram proteção de PI em várias jurisdições. Ainda assim, os titulares de direitos podem recorrer aos mecanismos nacionais para defender os seus interesses dentro da Guiné-Bissau.
Convenções Internacionais
Através da sua participação na OAPI e de outros compromissos internacionais, a Guiné-Bissau adere a diversos tratados relevantes, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)