Brasil: Apostilha da Convenção de Haia entra em vigor
A Convenção de Haia que elimina a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, também conhecida por Convenção da Apostilha, entrou em vigor no passado dia 14 de agosto de 2016.
Até à data, os documentos estrangeiros tinham de ser autenticados em notário e legalizados em Consulado Brasileiro, no entanto, agora o processo é mais simples e menos burocrático. Os documentos que tinham de ser submetidos no Instituto Nacional de PI, reconhecidos em notário ou legalizados, deverão agora ser apostilados.
Japão e EUA entram no Sistema de Haia para o registo internacional de Designs
No dia 13 de Fevereiro de 2015, EUA e o Japão depositaram instrumentos oficiais na sede da OMPI em Genebra elevando o número de associações de Haia sistema para 64. Este acordo entrou em vigor em 13 de Maio, de 2015.
O Sistema de Haia é um sistema de registo internacional que facilita o processo de obtenção de proteção de designs em vários países através de um único pedido internacional apresentado na Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), quer por via electrónica ou em papel.