Brexit: O que acontece com os seus ativos de PI em 2021?
Com o fim do período de transição, a 31 de Dezembro de 2020, é importante rever as alterações efetivas em relação aos ativos de propriedade industrial registados ou pedidos na União Europeia.
Elaboramos sucintamente alguns pontos relevantes:
Registos concedidos até 31.12.2020
Angola - Factos a saber sobre a manutenção de ativos de PI
Finda a fase inicial no processo de registo dos ativos de propriedade industrial, ou seja, o pedido junto do I.A.P.I. (Instituto Angolano de Propriedade Industrial), e fases subsequentes (publicação no boletim, período de oposição, exame formal e substancial, pagamento das taxas de concessão e concessão dos direitos), os titulares deverão estar conscientes da necessidade de se proceder ao pagamento das taxas de manutenção dos seus direitos.
Timor-Leste adere à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
O Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Democrática de Timor-Leste informou o Diretor-Geral da OMPI relativamente à adesão do país à Convenção para o Estabelecimento da OMPI, através do depósito dos instrumentos de ratificação a 12 de setembro de 2017. A mesma entrará em vigor a 12 de dezembro de 2017.
Este é um passo fundamental para a integração de Timor no circuito mundial de proteção de PI.
África do Sul liberaliza transação de ativos de PI
A administração fiscal Sul-africana anunciou no dia 22 de Fevereiro de 2017 a intenção de eliminar restrições do atual regime de transação de ativos de Propriedade Intelectual, liberalizando as transações nesta área. Trata-se de boas notícias para empreendedores e investidores.
Xiaomi ganha acesso a 1.500 patentes relacionadas aos smartphones da Microsoft
Fundada em 2010 pelo empresário Lei Jun, Xiaomi é uma das maiores marcas de telemóveis da China, que recentemente anunciou um acordo de licenciamento de cerca de 1.500 patentes da Microsoft software-giant. Os especialistas sugerem que este movimento é um esforço para expandir, a partir da China, para os mercados ocidentais.
Uma passo importante em direção à harmonização de lei de PI Europeia: Tribunal de Justiça não limita compensão moral no caso Liffers
Com a decisão a 17 de Março de 2016 (processo C -99/ 15), o Tribunal de Justiça Europeu (a seguir "TJCE") tomou um passo importante para a lei de harmonização de PI europeu, eliminando todas as dúvidas que foram levantadas entre os estudiosos e os tribunais nacionais europeus .
União Europeia: Regulamento de marcas dá oportunidade única para alargar proteção de marcas comunitárias de 2012
O novo regulamento da União Europeia no. 2015/2424 (artigo 28), introduzindo um novo conjunto de regras para as marcas comunitárias, incluindo a sua própria mudança de nome (Marcas da União Europeia), é permitir que os titulares de marcas comunitárias, solicitadas antes do dia 22 de junho de 2012 para mudar (boost) a lista de bens ou serviços, sem a necessidade do pagamento de uma taxa oficial suplementar.
Portugal assina a Declaração de Genebra das Denominações de Origem e Indicações Geográficas
O passado 5 de agosto, Portugal assinou a declaração de Genebra, que altera o Acordo de Lisboa e que protege as Denominações de Origem e Indicações Geográficas.