Timor-Leste: Design

Não existe, neste momento, nenhum sistema legal para o registo ou execução de direitos sobre desenhos industriais em Timor-Leste.

Na ausência de um mecanismo formal, os titulares recorrem a avisos cautelares para afirmar publicamente a titularidade dos seus desenhos.

Não existem procedimentos para depósito, exame, registo ou renovação de direitos sobre desenhos.

Timor-Leste não é membro do Sistema de Haia, nem participa em qualquer acordo regional ou internacional de proteção de desenhos.

Os criadores de desenhos devem manter-se atentos a eventuais alterações legislativas que possam criar uma base jurídica para a proteção formal.