Serve o presente comunicado para informar que o Instituto Angolano de Propriedade Industrial (IAPI) publicou uma notificação, solicitando a todos os requerentes e/ou mandatários de pedidos de marca numerados do número 5001 (cinco mil e um) ao número 20.757 (vinte mil setecentos e cinquenta e sete) para apresentar os documentos infra a fim de se atualizarem os processos respetivos das marcas registadas:
- Cópia do recibo ou do Pedido de marca;
- Procuração ou Proxy;
- Certificado de Incorporação, comprovando a atividade comercial da empresa no seu país nativo;
- Recibo oficial de pagamento da taxa de concessão e/ou taxa de renovação;
- Outros documentos relevantes (averbamentos, cessões/transferências).
Todos os documentos devem ser legalizados no consulado angolano do país do requerente ou do país mais próximo, devidamente traduzido em português e certificado por um Notário Público.
À luz do exposto, no caso de os processos das marcas comerciais acima mencionados não serem atualizados mediante a apresentação da documentação solicitada, o mesmo levará à caducidade/confiscação de acordo com a Lei.
As marcas registadas já concedidas ou recusadas estão excluídas deste processo de atualização.
O prazo para apresentar os referidos documentos é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Boletim de Propriedade Industrial nº 11/2017 de 26 de dezembro de 2017, ou seja, os documentos devem ser apresentados até 26 de dezembro de 2018.