Contexto
Angola protege uma vasta gama de ativos de propriedade intelectual através da sua legislação nacional, abrangendo marcas registadas, patentes e desenhos industriais. A supervisão destes direitos está a cargo do Instituto Angolano da Propriedade Industrial, que gere todos os pedidos, exames e registos.
O sistema de PI angolano segue padrões internacionais estabelecidos, oferecendo a requerentes locais e estrangeiros procedimentos para garantir proteção legal. Em comparação com outras jurisdições, os requisitos de registo e as medidas de aplicação estão claramente definidos, assegurando que os titulares de direitos possam proteger eficazmente os seus interesses.
Convenções Internacionais
Angola é signatária de vários tratados internacionais que moldam o seu quadro de propriedade intelectual. Estes incluem:
Convenção de Paris
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Acordo TRIPS
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.