Contexto
O regime de propriedade intelectual da Côte d’Ivoire (Costa do Marfim) abrange marcas registadas, patentes e desenhos industriais sob um sistema unificado. Embora assuntos internos de PI sejam tratados por instituições nacionais, o país é membro da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Direitos adquiridos por meio da OAPI têm validade automática em todos os Estados membros, inclusive na Côte d’Ivoire.
O sistema regional da OAPI simplifica o processo de depósito, permitindo que os requerentes obtenham proteção em múltiplas jurisdições por meio de um único pedido. Ainda assim, é possível aplicar e fazer valer estes direitos diretamente no território marfinense.
Convenções Internacionais
A Costa do Marfim é país membro de tratados internacionais fundamentais por meio da OAPI e de forma direta, incluindo:
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
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