Contexto
A Etiópia fornece mecanismos legais para a proteção de marcas comerciais, patentes e desenhos industriais sob a supervisão do Instituto de Propriedade Intelectual da Etiópia. Uma vez que a Etiópia não é membro de organizações regionais de PI, como a ARIPO ou a OAPI, os pedidos devem ser apresentados diretamente no gabinete nacional. Tanto os requerentes locais como os estrangeiros beneficiam de um quadro que adere a normas internacionais amplamente reconhecidas.
Embora os procedimentos administrativos possam demorar algum tempo, a abordagem da Etiópia aos direitos de PI visa garantir uma proteção clara e aplicável. Os titulares de direitos recorrem aos sistemas jurídicos do país, o que lhes permite defender os seus activos em caso de infração ou de litígio sobre a propriedade.
Convenções Internacionais
A Etiópia ratificou vários tratados globais que influenciam o seu ambiente de propriedade intelectual. Estes incluem:
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT)
A Etiópia não é um Estado membro da ARIPO ou da OAPI.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.