Contexto
A Nigéria assegura a proteção de marcas, patentes e desenhos industriais através do seu sistema nacional, administrado pelo Trademarks, Patents, and Designs Registry sob tutela do Federal Ministry of Industry, Trade, and Investment. O país não integra nenhuma organização regional de PI, como a ARIPO ou a OAPI, pelo que todos os pedidos devem ser realizados diretamente segundo os procedimentos nacionais.
O sistema de PI da Nigéria está alinhado com as normas internacionais, oferecendo requisitos distintos de registo e mecanismos legais para defesa dos direitos. Titulares, locais ou estrangeiros, podem recorrer aos tribunais ou vias administrativas em caso de infração.
Convenções Internacionais
A Nigéria é parte de diversos tratados internacionais que moldam o seu regime jurídico de PI, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)