Contexto
O regime de propriedade intelectual da República Centro-Africana abrange marcas registadas, patentes e desenhos industriais sob um sistema unificado. Embora as questões internas sejam supervisionadas por instituições nacionais, o país é membro da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Os direitos adquiridos por meio da OAPI estendem-se automaticamente à República Centro-Africana, assegurando um conjunto uniforme de proteção aplicável a todos os Estados membros.
Os procedimentos regionais da OAPI simplificam significativamente o processo de registo, permitindo que os requerentes obtenham proteção válida em múltiplas jurisdições com um único pedido. Ainda assim, a execução local destes direitos permanece possível, assegurando vias judiciais e administrativas para titulares nacionais e estrangeiros em casos de infração.
Convenções Internacionais
Além da sua adesão à OAPI, a República Centro-Africana é signatária de importantes tratados internacionais que influenciam seu sistema de PI:
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.