Contexto
O Sudão do Sul não possui atualmente um quadro legal abrangente ou totalmente operacional para marcas, patentes ou desenhos industriais. Sem um sistema centralizado de registo, os titulares que procuram proteger a sua propriedade intelectual recorrem frequentemente a métodos informais, como a publicação de avisos cautelares em jornais locais como The Juba Monitor ou Sudan Tribune. Estes avisos visam declarar publicamente a titularidade e desencorajar o uso não autorizado, embora não ofereçam a mesma segurança que um sistema formal de registo.
Estão em curso esforços para criar uma infraestrutura de PI mais robusta, mas os requerentes devem estar preparados para enfrentar desafios práticos significativos. A monitorização do mercado e a publicação de declarações cautelares constituem as principais estratégias para reivindicar direitos localmente.
Convenções Internacionais
O Sudão do Sul não está amplamente afiliado a tratados e acordos internacionais padrão de PI. Até ao momento, não é signatário dos principais tratados globais, tais como:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Em consequência, e na ausência de um mecanismo local de registo, os requerentes internacionais não dispõem de uma via clara baseada em tratados para proteger os seus direitos no Sudão do Sul. A falta de adesão a estes tratados reforça a importância de medidas informais e vigilância constante.