Contexto
O sistema da Patente Unitária Europeia (também conhecido como patente europeia com efeito unitário) foi criado para estabelecer um mecanismo simplificado de proteção por patente nos Estados-membros participantes da União Europeia (UE). Apoiado pelo Regulamento (UE) n.º 1257/2012 e Regulamento (UE) n.º 1260/2012, bem como pelo Acordo do Tribunal Unificado de Patentes (UPC), este sistema entrou oficialmente em vigor a 1 de junho de 2023. Ao depositar uma patente europeia junto do Instituto Europeu de Patentes (EPO) e posteriormente solicitar o efeito unitário, os titulares de patente beneficiam de proteção e execução uniformes em todos os países participantes da UE, reduzindo a carga administrativa.
O sistema da Patente Unitária coexiste com os sistemas nacionais de patentes existentes e com o sistema tradicional das validações patentes europeias. Uma vez concedida pelo EPO e registadapara efeito unitário, a patente unitária é gerida centralmente, com o pagamento das anuidades feito anualmente ao EPO.
Estados-Membros da UE
Os seguintes 18 Estados-membros da UE participam no sistema da Patente Unitária: Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Eslovénia, Roménia e Suécia.
Outros países da UE poderão aderir ao sistema após ratificação do Acordo do UPC. A Patente Unitária funciona em paralelo com os sistemas nacionais existentes e o sistema tradicional das patentes europeias.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.
Em vigor desde 1 de Junho de 2023, a Patente Unitária (PU) é um sistema de patentes que permitirá aos requerentes obter proteção da patente em vários países da União Europeia (UE) por meio de um único requerimento.
Com o objetivo de facilitar a compreensão dessa mudança significativa, a Inventa elaborou um guia claro e objetivo, que apresenta as principais diferenças em relação ao sistema europeu de patentes tradicional, bem como aspectos práticos e relevantes para os titulares de direitos.
Esta publicação está disponível em três versões linguísticas: inglês, português e chinês.
