África do Sul liberaliza transação de ativos de PI
A administração fiscal Sul-africana anunciou no dia 22 de Fevereiro de 2017 a intenção de eliminar restrições do atual regime de transação de ativos de Propriedade Intelectual, liberalizando as transações nesta área. Trata-se de boas notícias para empreendedores e investidores.
Brasil: Apostilha da Convenção de Haia entra em vigor
A Convenção de Haia que elimina a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, também conhecida por Convenção da Apostilha, entrou em vigor no passado dia 14 de agosto de 2016.
Até à data, os documentos estrangeiros tinham de ser autenticados em notário e legalizados em Consulado Brasileiro, no entanto, agora o processo é mais simples e menos burocrático. Os documentos que tinham de ser submetidos no Instituto Nacional de PI, reconhecidos em notário ou legalizados, deverão agora ser apostilados.
ARM comprada por $31.4 biliões de dólares pela SoftBank
ARM Holdings, é uma empresa de tecnologias sediada em Cambridge que desenvolve microprocessadores, sendo a única empresa de larga escala do Reino Unido nesta área, também incluída na Lista da FTSE 100, aceitou uma oferta de aquisição pela empresa Japonesa SoftBank por $31.4 biliões de dólares.
Xiaomi ganha acesso a 1.500 patentes relacionadas aos smartphones da Microsoft
Fundada em 2010 pelo empresário Lei Jun, Xiaomi é uma das maiores marcas de telemóveis da China, que recentemente anunciou um acordo de licenciamento de cerca de 1.500 patentes da Microsoft software-giant. Os especialistas sugerem que este movimento é um esforço para expandir, a partir da China, para os mercados ocidentais.
Kuwait adere ao Tratado de Cooperação de Patentes (PCT )
O Conselho Kuwaitiano de Ministros aprovou a Lei nº 11/2016, que declara a adesão ao Tratado de Cooperação de Patentes (PCT ). A lei recém- aprovada foi publicada no Diário Oficial de Kuwait no dia 27 de Março de 2016.
Aderindo ao PCT, Kuwait terá a permissão para o registo de patentes internacionais através do seu Instituto Nacional, e, como consequência, melhorar a proteção jurídica das invenções nacionais e regionais, bem como facilitar os procedimentos administrativos para a obtenção de proteção.
EUA: ex-secretário de Comércio apressa o próximo presidente dos EUA para intensificar a importância dos Direitos de PI
Numa carta aberta dirigida ao próximo 45º presidente dos Estados Unidos da América, o ex-secretário de Comércio dos EUA e atual co-presidente do Albright Stonebridge Group, Carlos Gutierrez, sublinhou a importância de que o novo chefe do Poder Executivo deveria dar para Direitos de Propriedade intelectual .
Burundi assina o contrato de Direitos de Autor a Berna e WIPO
Após vários meses de instabilidade política e social, a República do Burundi parece estar a voltar à normalidade e a recuperar os seus interesses comerciais e financeiros. Um gesto que demonstra o forte compromisso de Burundi é a recente adesão do país à Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas com o Tratado da OMPI.
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual informou que Burundi tinha depositado os instrumentos de adesão com a organização, no dia 12 de Janeiro de 2016 .
Uma passo importante em direção à harmonização de lei de PI Europeia: Tribunal de Justiça não limita compensão moral no caso Liffers
Com a decisão a 17 de Março de 2016 (processo C -99/ 15), o Tribunal de Justiça Europeu (a seguir "TJCE") tomou um passo importante para a lei de harmonização de PI europeu, eliminando todas as dúvidas que foram levantadas entre os estudiosos e os tribunais nacionais europeus .
União Europeia: Regulamento de marcas dá oportunidade única para alargar proteção de marcas comunitárias de 2012
O novo regulamento da União Europeia no. 2015/2424 (artigo 28), introduzindo um novo conjunto de regras para as marcas comunitárias, incluindo a sua própria mudança de nome (Marcas da União Europeia), é permitir que os titulares de marcas comunitárias, solicitadas antes do dia 22 de junho de 2012 para mudar (boost) a lista de bens ou serviços, sem a necessidade do pagamento de uma taxa oficial suplementar.
São Tomé e Príncipe junta-se ao Protocolo de Banjul (ARIPO)
A partir do dia 27 de fevereiro de 2016, São Tomé e Príncipe vai efetivamente tornar-se membro da Organização Regional Africana de Propriedade Industrial (ARIPO). Assim, será possível designar São Tomé e Príncipe num aplicativo da ARIPO arquivado no dia 19 de agosto de 2014 ou após.
O governo de São Tomé e Príncipe depositou o instrumento de adesão ao Protocolo de Banjul, no dia 27 de novembro de 2015.
A adesão de São Tomé e Príncipe torna-se o 18º Estado-Membro a fazer parte do Protocolo de Harare (patentes, desenhos e modelos industriais).