Enforcement

A Ronda de Doha representa a mais recente série de negociações comerciais entre os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), lançada oficialmente na Quarta Conferência Ministerial da OMC realizada no Qaṭar em 2001.

Os produtos agroalimentares podem beneficiar da proteção de Denominação de Origem (DOP), Indicação Geográfica (IGP) ou Especialidade Tradicional Garantida (ETG), dependendo das suas características específicas. Luis Caixinhas esclarece sobre estas mesmas proteções, abordando também o mais recente regulamento da União Europeia (UE) referente à proteção das indicações geográficas (IG) de produtos artesanais e industriais.

No âmbito do Dia Mundial da Fotografia celebrado no passado dia 19 de Agosto, Diogo Antunes explora como o direito de propriedade intelectual funciona no campo da fotografia, expondo alguns casos específicos e destacando a importância dos fotógrafos estarem conscientes dos direitos de autor num ambiente em constante transformação.

Num artigo de opinião publicado no P3 (Jornal Público), Mariana Hazt Lencina clarifica a estratégia adotada pela cantora norte-americana Taylor Swift para registar marcas relacionadas com os nomes dos álbuns, títulos de músicas e expressões icónicas presentes nas letras das suas canções mais populares.

Inês Monteiro Alves assina um artigo de opinião, publicado na ADVOCATUS (Eco), onde analisa a transposição da Diretiva dos direitos de autor no mercado único digital e reflete sobre as medidas que as gigantes tecnológicas terão que adotar para garantir o respeito pelos direitos autorais.

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O início do ano de 2023 tem sido marcado por casos judiciais pioneiros na resolução de questões de infração de direitos de propriedade intelectual, com destaque para os direitos de autor, causados pelo uso da inteligência artificial (IA) no âmbito das artes. 

A nova série de sucesso da Amazon Prime "Daisy Jones and The Six!” conta a história de uma banda de rock fictícia dos anos 70. A autora, Taylor Jenkins Reid, revelou que a série é inspirada nos feitos musicais da conhecida banda de rock Fleetwood Mac, e trouxe para a ribalta um conflito entre a vida real e a performance.

Num artigo publicado no Dinheiro Vivo, Mariana Hazt Lencina explica as várias dinâmicas dos direitos de autor, nomeadamente direitos de produção em série, direito de adaptação ou mesmo o direito de comunicar uma obra ao público.

ChatGPT é um chatbot desenvolvido pela OpenAI, capaz de gerar texto com competências muito próximas às de um humano.

Publicado no Observador, Diogo Antunes reflete sobre a origem da informação gerada pelo chatbot e a possibilidade de infração dos direitos de autor durante a utilização deste modelo de linguagem.

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Com o aumento do uso de ferramentas baseadas em sistemas de Inteligência Artificial, emergem novos problemas jurídicos. Desta vez, a discussão recai sobre a empresa Stability AI, acusada pela Getty Images de violar direitos de propriedade intelectual, nomeadamente direitos de autor, pela cópia e processamento de milhões de imagens protegidas sem licença adequada. 

Publicado no Dinheiro Vivo, Mariana Hazt Lencina esclarece algumas informações relevantes sobre o caso. 

O Parlamento de Timor-Leste aprovou a 29 de Novembro de 2022 o primeiro Código de Direito de Autor e Direitos Conexos do país, destinado a proteger a criação, produção e comercialização de obras literárias, científicas e artísticas e respetivos autores.