Enforcement

A empresa TM25 Holding B.V., a quem pertence a marca G-STAR RAW, entre outras, intentou uma ação nos tribunais portugueses a exigir a condenação dos titulares da marca Tiffosi pela violação de direitos de autor. Esta violação baseia-se na comercialização de vários modelos de calças de ganga, de t-shirts e sweatshirts, que são em tudo idênticos a modelos anteriormente comercializados sob a marca G-STAR RAW.

O Acordo de Comércio Canadá – União Europeia (conhecido pela sigla inglesa, CETA, Comprehensive Economic and Trade Agreement) tem por objetivo facilitar as trocas comerciais e reduzir os seus entraves, sendo que 98% das tarifas aduaneiras serão eliminadas. Este acordo foi recentemente ratificado pelo Parlamento Europeu. O CETA possui diversas disposições relacionadas com a Propriedade Intelectual (PI), que poderão afetar as empresas que pretendam vender os seus produtos além-fronteiras e proteger os seus ativos de PI.

No passado dia 31 de janeiro, foi enviada uma carta ao Presidente da Comissão Europeia (CE) Jean Claude Juncker, onde grandes empresas como Apple, Adidas, Bayer, Channel, Hero, Lego, L’oréal, Moët Hennessy, Nike, Philips ou Coca Cola, entre outras, pediram uma ação conjunta para modernizar a Diretiva relativa respeito pelos direitos de propriedade intelectual.

"The struggle to protect patents in Africa" um artigo escrito por Vítor Palmela Fidalgo da Inventa International para a revista The Patent Lawyer.

Até à data, não existia qualquer sistema de oposição durante o processo de registo de marcas na Rússia, sendo que, desde a publicação das marcas no boletim de propriedade industrial, até à sua concessão, terceiros apenas tinham a possibilidade de notificar os examinadores. Posteriormente, somente através de um processo de invalidação seria possível alterar a decisão. A invalidação poderia ser requerida nos primeiros cinco anos após a publicação da concessão das marcas, no boletim de propriedade industrial.

A nova Lei foi aprovada no dia 14 de Junho de 2016 pela Câmara dos Deputados da Libéria e publicada no dia 22 de Julho de 2016. De notar que, mereceu a aprovação consensual dos legisladores Liberianos, baseada num relatório elaborado por uma Comissão conjunta, no qual participaram membros da área do comércio, da indústria e da justiça.

O caso reporta a outubro de 2011, quando a GS Media forneceu hiperligações do seu website Geenstijl.nl a websites externos, que alojavam fotografias não publicadas de uma apresentadora e celebridade da televisão holandesa, que seriam publicadas na próxima edição da revista Playboy. A Sanoma Media Netherlands BV era a editora da Playboy na Holanda.

Um caso que está atualmente a atrair bastante atenção da comunicação social é o caso de Pirate Joe’s vs. Trader Joe’s. O primeiro é um retalhista Canadiano, localizado em Vancouver, que revende produtos de uma segunda parte a um preço 30 a 40% mais elevado, sem qualquer autorização para utilizar a marca similar; a segunda parte é uma grande empresa sediada em Monrovia, Califórnia, Estados Unidos, que vende vários produtos alimentares há quase 60 anos.

Kickass Torrents (KAT) é um dos maiores websites com partilha de ficheiros no mundo que permitiu as pessoas copiar e distribuir conteúdos avaliados em mais de $1 bilião de dólares. Desde o seu começo em 2008, KAT disponibilizou um diretório que permitia aos seus utilizadores fazer downloads de séries de TV, música, filmes, jogos e outros tipos de conteúdos. Estima-se que a acumulação no site em conteúdo circulasse por volta de $1 bilião de dólares.

O tribunal chinês decidiu contra a Apple num caso acerca do uso da marca "iPhone" alegando que a empresa californiana não conseguiu provar que o termo era "familiar e super conhecido para o público", no momento do registo. A marca "iPhone" foi registada por uma empresa chinesa, nomeadamente a Xintong Tiandi Technology Co., em 2007, mesmo ano que o "iPhone" foi lançado, embora não estivesse disponível na China até 2009. Esta companhia chinesa, é uma companhia que fabrica e comercializa produtos em couro, tais como, capas de telemóvel, bolsas, malas e carteiras.