Vítor Palmela Fidalgo e João Pereira Cabral assinam o capítulo de Portugal no guia Trade Marks Laws and Regulations, publicado pela International Comparative Legal Guide (ICLG).
Este guia resume a legislação e regulamentação relativa às marcas, focando-se em vários aspetos relevantes, como prazos, requisitos, oposições e outros direitos conexos aplicáveis a cada jurisdição.
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