Contexto
A África do Sul trata do registo e da aplicação de marcas, patentes e desenhos industriais através da Comissão de Empresas e Propriedade Intelectual (CIPC). O país não integra organizações regionais africanas de propriedade intelectual como ARIPO ou OAPI, pelo que os pedidos devem ser apresentados diretamente no sistema nacional sul-africano.
O sistema sul-africano de PI está alinhado com as melhores práticas internacionais, oferecendo processos distintos para cada categoria de direitos de PI. Em caso de infração, os titulares podem recorrer a ações administrativas junto do CIPC ou a ações judiciais nos tribunais.
Convenções Internacionais
A África do Sul é parte de vários tratados internacionais relevantes que orientam o seu quadro de PI, incluindo:
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)