Contexto
Botswana protege os direitos de propriedade intelectual através de um quadro legal estruturado que abrange marcas registadas, patentes e desenhos industriais. Todos os pedidos e registos são geridos pela Autoridade de Empresas e Propriedade Intelectual (CIPA), que supervisiona as formalidades e exames pertinentes.
Embora Botswana seja um Estado-membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), mantém procedimentos próprios para o registo e aplicação de direitos de PI no seu território. A combinação de integração nacional e regional oferece aos requerentes proteção tanto local como regional alargada.
Convenções Internacionais
Botswana é parte em diversos acordos internacionais de propriedade intelectual, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
• Protocolo de Madrid
• Protocolo de Banjul
• Protocolo de Harare
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.