Contexto
Embora o país não fizesse historicamente parte de nenhuma organização regional africana de propriedade intelectual, tornou-se o 22.º membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO) em 14 de julho de 2022. Esta adesão permite que os requerentes designem Cabo Verde em pedidos regionais ao abrigo de protocolos como o de Harare (patentes e desenhos industriais) e o de Banjul (marcas registadas). O seu quadro legal de PI oferece proteção tanto a requerentes locais como estrangeiros, assegurando um processo estruturado de registo e fiscalização. Este sistema inclui regras distintas para cada categoria de propriedade intelectual, apoiadas por melhorias contínuas nas medidas administrativas e legais.
Convenções Internacionais
Cabo Verde é parte contratante de vários tratados globais que moldam o seu ambiente de PI, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Protocolo de Madrid
• Protocolo de Banjul
• Protocolo de Harare
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.