Contexto
O regime de propriedade intelectual dos Camarões abrange marcas registadas, patentes e desenhos industriais sob um sistema unificado. Embora as matérias internas de PI sejam geralmente supervisionadas por instituições nacionais, os Camarões são um Estado-membro da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Os direitos adquiridos através da OAPI estendem-se aos Camarões, oferecendo um conjunto uniforme de proteções aplicável a todos os países membros.
Os procedimentos regionais da OAPI simplificam significativamente o processo de depósito, permitindo que os requerentes obtenham direitos válidos em várias jurisdições ao mesmo tempo. Ainda assim, a execução local destes direitos é possível nos Camarões, garantindo que tanto requerentes nacionais como estrangeiros possam agir em caso de infração.
Convenções Internacionais
Os Camarões, através da OAPI e de outros acordos, são signatários de tratados globais fundamentais, incluindo:
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.