Contexto
O regime de propriedade intelectual do Chade abrange marcas registadas, patentes e desenhos industriais sob um sistema unificado. Embora as questões internas sejam supervisionadas por instituições nacionais, o país é membro da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Os direitos adquiridos através da OAPI estendem-se automaticamente ao Chade, proporcionando um conjunto uniforme de proteções em todos os Estados membros.
Os procedimentos regionais da OAPI simplificam significativamente o processo de registo, permitindo que os requerentes obtenham direitos válidos em múltiplas jurisdições com um único pedido. A execução local dos direitos é possível, garantindo que titulares nacionais e estrangeiros possam agir judicial ou administrativamente em casos de infração.
Convenções Internacionais
Por meio da OAPI e de tratados internacionais, o Chade é signatário de importantes acordos globais de PI, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.