Contexto
O regime de propriedade intelectual das Comores abrange marcas registadas, patentes e desenhos industriais sob um sistema unificado. Embora a gestão interna de assuntos de PI seja feita por instituições nacionais, o país é membro da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Assim, os direitos adquiridos por meio da OAPI são automaticamente válidos nas Comores e demais Estados membros.
A OAPI oferece procedimentos regionais que simplificam o processo de registo, permitindo que os requerentes protejam os seus direitos em várias jurisdições com um único pedido. A execução local destes direitos permanece viável, possibilitando a proteção tanto para titulares nacionais quanto estrangeiros.
Convenções Internacionais
As Comores, por meio da OAPI e de acordos multilaterais, aderem aos seguintes tratados internacionais que moldam o seu sistema de PI:
- Convenção de Paris
- Convenção de Berna
- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.