Contexto
A Eritreia não possui um sistema formal de proteção à propriedade intelectual para marcas, patentes ou desenhos industriais. Na ausência de uma autoridade governamental dedicada a esse fim, a proteção costuma ser obtida por meios informais, especialmente por meio da publicação de "cautionary notices" em jornais locais. Estes anúncios funcionam como um alerta ao público e como medida dissuasora contra possíveis infratores.
Dada a inexistência de um regime jurídico robusto, os titulares de direitos de PI dependem de soluções práticas como contratos privados, acordos de licenciamento e negociações extrajudiciais para salvaguardar os seus ativos. A fiscalização é limitada, tornando essencial uma postura proativa dos titulares.
Convenções Internacionais
A Eritreia não é signatária dos principais tratados internacionais em matéria de propriedade intelectual, como Convenção de Paris, Convenção de Berna ou Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT). Os requerentes não podem utilizar rotas internacionais para obter proteção no país, devendo adaptar suas estratégias à realidade local.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.