Contexto
O Gabão oferece proteção para marcas, patentes e desenhos industriais por meio de um sistema unificado, gerido no âmbito da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Os direitos concedidos através da OAPI aplicam-se automaticamente no Gabão e nos demais países membros, proporcionando uma via eficiente para a obtenção de proteção regional. Embora o processo de registo seja centralizado, a aplicação dos direitos pode ser realizada localmente, permitindo que requerentes nacionais e estrangeiros atuem em caso de infração.
O sistema regional da OAPI segue normas internacionais, assegurando que os ativos de propriedade intelectual possam ser devidamente protegidos e aplicados. As ações contra infrações podem ser conduzidas através dos mecanismos judiciais ou administrativos disponíveis no Gabão.
Convenções Internacionais
Através da sua participação na OAPI e de outros compromissos internacionais, o Gabão adere a diversos tratados relevantes, incluindo:
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
