Contexto
A Gâmbia oferece proteção para marcas, patentes e desenhos industriais através de legislação nacional, administrada pelo Gabinete do Registo Geral, sob a tutela do Ministério da Justiça. Além disso, é Estado-membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), proporcionando uma via alternativa para a obtenção de direitos de PI a nível regional. Este sistema dual permite que requerentes locais e estrangeiros optem entre pedidos nacionais ou uma proteção mais abrangente via ARIPO, ambas com validade legal na Gâmbia.
Embora os procedimentos de registo e os prazos de exame possam variar, o quadro legal gambiano está geralmente alinhado com os padrões internacionais, garantindo que os ativos de PI possam ser protegidos e aplicados de forma eficaz. Os titulares de direitos podem recorrer aos tribunais em caso de infração, contando com capacidades administrativas em desenvolvimento.
Convenções Internacionais
Através da sua participação direta e da adesão à ARIPO, a Gâmbia cumpre vários tratados internacionais que moldam a sua proteção de PI, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo sobre os ADPIC (TRIPS)
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)