Contexto
O regime de propriedade intelectual da Guiné abrange marcas, patentes e desenhos industriais sob um sistema unificado. Embora os assuntos de PI sejam geralmente geridos por instituições nacionais, a Guiné é membro da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Os direitos adquiridos através da OAPI estendem-se à Guiné, oferecendo um conjunto uniforme de proteções aplicáveis em todos os países membros.
Os procedimentos regionais da OAPI simplificam significativamente o processo de registo, permitindo que os requerentes obtenham direitos de PI válidos em várias jurisdições simultaneamente. Ainda assim, é possível aplicar estes direitos localmente na Guiné, garantindo meios de recurso tanto para nacionais como para estrangeiros.
Convenções Internacionais
Através da sua adesão à OAPI e a outros acordos, a Guiné respeita os principais tratados internacionais:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo sobre os ADPIC (TRIPS)
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)