Contexto
O regime de propriedade intelectual da Guiné Equatorial abrange marcas registadas, patentes e desenhos industriais ao abrigo de um sistema unificado. Embora as questões internas de PI sejam geralmente supervisionadas por instituições nacionais, a Guiné Equatorial é um estado membro da Organisation Africaine de la Propriété Intellectuelle (OAPI). Os direitos garantidos através da OAPI estendem-se à Guiné Equatorial, oferecendo um conjunto uniforme de protecções aplicáveis a todos os países membros.
Os procedimentos regionais da OAPI simplificam significativamente o processo de registo, permitindo que os requerentes obtenham direitos de PI válidos em várias jurisdições ao mesmo tempo. No entanto, a aplicação local destes direitos continua a ser possível na Guiné Equatorial, assegurando que tanto os requerentes nacionais como os estrangeiros podem recorrer em caso de infração.
Convenções Internacionais
A Guiné Equatorial, através da adesão à OAPI e a outros acordos, adere aos principais tratados globais, incluindo:
- Convenção de Paris
- Convenção de Berna
- Acordo TRIPS
- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.