Contexto
O Lesoto protege marcas, patentes e desenhos industriais por meio do Registar General’s Office, subordinado ao Ministério da Justiça e dos Assuntos Constitucionais. Como membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), o país oferece duas vias para proteção de direitos: por depósito nacional ou por meio dos protocolos aplicáveis da ARIPO. Essa abordagem dual permite a proteção exclusiva no Lesoto ou cobertura regional junto a outros países membros da organização.
O sistema de propriedade intelectual do Lesoto está alinhado com padrões internacionais, permitindo que requerentes locais e estrangeiros registrem e façam valer seus direitos. Mecanismos judiciais e administrativos estão disponíveis para tratar infrações no território nacional.
Convenções Internacionais
O Lesoto é signatário de vários acordos internacionais, incluindo:
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.