Contexto
O Malawi oferece proteção para marcas, patentes e desenhos industriais através do seu quadro jurídico nacional, administrado pelo Departamento do Registo Geral sob a tutela do Ministério da Justiça. Além disso, como membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), os requerentes têm a opção de apresentar pedidos a nível regional, assegurando uma cobertura mais ampla em diversos Estados-membros da ARIPO.
O sistema de PI do Malawi está alinhado com normas internacionais reconhecidas, permitindo que requerentes nacionais e estrangeiros beneficiem de procedimentos formais para o registo e a defesa dos seus direitos. Mecanismos de aplicação da lei, incluindo vias administrativas e judiciais, estão disponíveis para tratar casos de infração.
Convenções Internacionais
O Malawi é parte de diversos tratados internacionais que moldam o seu sistema de propriedade intelectual, nomeadamente:
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.