Contexto
A Mauritânia protege os direitos de propriedade intelectual relacionados com marcas, patentes e desenhos industriais no âmbito da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI), da qual é Estado-membro. Os registos efetuados através da OAPI aplicam-se automaticamente à Mauritânia, permitindo aos titulares obter proteção em todos os países membros por meio de um único procedimento.
Embora os registos sejam centralizados pela OAPI, a aplicação dos direitos no território mauritano é feita a nível local. Os titulares podem recorrer a mecanismos administrativos ou judiciais na Mauritânia para combater infrações. A atuação regional da OAPI assegura uma uniformização de procedimentos em conformidade com as melhores práticas internacionais.
International Conventions
Além da adesão à OAPI, a Mauritânia é parte de vários tratados internacionais que moldam o seu regime de propriedade intelectual, nomeadamente:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)