Contexto
O Reino de Marrocos assegura a proteção da propriedade intelectual — incluindo marcas, patentes e desenhos industriais — por meio do Office Marocain de la Propriété Industrielle et Commerciale (OMPIC). Não sendo membro de organizações regionais africanas como a ARIPO ou a OAPI, os pedidos de registo são efetuados diretamente junto do OMPIC, tanto por requerentes nacionais como estrangeiros.
O sistema marroquino de PI está alinhado com as normas internacionais, proporcionando vias administrativas e jurídicas claras para o registo e a defesa de direitos. O Marrocos assegura uma supervisão nacional eficaz, com exames oficiais e procedimentos estabelecidos para resolução de litígios em caso de infração.
Convenções Internacionais
O Marrocos é signatário de diversos acordos internacionais que moldam o seu sistema de propriedade intelectual, incluindo:
Convenção de Paris
Convenção de Berna
Acordo TRIPS
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Protocolo de Madrid
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.