Contexto
A República das Maurícias oferece proteção à propriedade intelectual, incluindo marcas, patentes e desenhos industriais, através do Industrial Property Office, que opera sob a tutela do ministério governamental responsável. Como o país não é membro de nenhuma organização regional africana de PI, como a ARIPO ou a OAPI, todos os registos são efetuados diretamente no sistema nacional.
Apesar de estar fora das estruturas regionais, a República das Maurícias é signatária de diversos tratados internacionais, garantindo procedimentos alinhados com normas globais. Requerentes nacionais e estrangeiros podem contar com vias administrativas e judiciais estabelecidas para proteger e fazer valer os seus direitos no país.
International Conventions
A República das Maurícias é parte de vários acordos internacionais fundamentais no domínio da propriedade intelectual, incluindo:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)