Overview
Moçambique assegura os direitos de propriedade intelectual através do Instituto da Propriedade Industrial (IPI), responsável pelo registo de marcas, patentes e desenhos industriais a nível nacional. O país é igualmente membro da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), permitindo aos requerentes — nacionais e estrangeiros — optar por pedidos nacionais ou regionais.
O enquadramento jurídico moçambicano em matéria de PI está alinhado com as práticas reconhecidas internacionalmente, permitindo a obtenção de proteção e o recurso a mecanismos legais de defesa em caso de infração. Os pedidos devem cumprir com as formalidades exigidas pelo IPI, seja pela via nacional, seja através da ARIPO, assegurando uma cobertura eficaz no mercado moçambicano.
International Conventions
Moçambique é parte de diversos tratados internacionais que influenciam a sua legislação em matéria de PI, nomeadamente:
• Convenção de Paris
• Convenção de Berna
• Acordo TRIPS
• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
• Protocolo de Banjul
• Protocolo de Harare
• Protocolo de Madrid